O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal 13022/2014, em seu Art. 15, proíbe que pessoas estranhas aos quadros das Guardas Municipais ocupem o cargo em comissão de Comandante da GCM.
Contrariando este dispositivo, o Prefeito da cidade de Itarantim, Sr. Fabio Pereira Gusmão, nomeou no último dia 06 de Janeiro, Luiz Carlos Santos Santana para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, motivo de denuncia realizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado da Bahia (SINDGUARDA-BAHIA) no Ministério Público Estadual.
"Estamos atento e não vamos aceitar, como entidade representativa dos Guardas Municipais do Estado da Bahia, que cometam está ilegalidade de nomear pessoas estranhas para Comandar as GCMS contrariando nosso Estatuto Geral", disse o Presidente do Sindicato, Pedro de Oliveira.
Luiz Carlos, o novo Comandante da Guarda Municipal de Itarantim é Servidor efetivo na função de Porteiro. É o que consta no site do Tribunal de Contas dos Municípios.
O SINDGUARDAS-BAHIA oficiou o Prefeito de Itarantim solicitando a exoneração do Comandante e escolha um GCM de carreira para ocupar o cargo.
Prefeito que não cumpre Lei Federal pode responder por Improbidade Administrativa.
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