O vereador faz indicação de Adicional de Periculosidade, porque os vigilantes são trabalhadores expostos a atividades perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao “agente periculoso".
A Lei 12.740/2012 prevê o adicional de periculosidade para esses trabalhadores. O projeto original (PLC 220/2009), da então deputada e agora senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovado no Senado em 2010. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o adicional é de 30% sobre o salário, sem contar gratificações, prêmios e participação nos lucros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário