Presidente ainda altera outras disposições da gestão anterior; não foram publicados atos sobre combustíveis e Bolsa Família de R$ 600.
A edição desta 2ª feira (2.jan.2023) do DOU (Diário Oficial da União) trouxe os primeiros decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele revogou 6 medidas do governo anterior e alterou outras. O chefe do Executivo assinou os atos logo depois de tomar posse no domingo (1º.jan). Apesar da publicação das revogações, o DOU não traz duas medidas importantes assinadas por Lula: a prorrogação da isenção de PIS/Cofins sobre combustíveis e o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 600.
Foram publicadas as seguintes revogações:...
>garimpo em áreas indígenas – decreto que instituía o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental (íntegra — 67 KB);...
>garimpo em áreas indígenas – decreto que instituía o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental (íntegra — 67 KB);...
>escolas para pessoas com deficiência – decreto que estabelecia a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (íntegra — 67 KB);...
>frete na Marinha Mercante – decreto que estabelecia desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (íntegra);...
>Pis/Pasep e Cofins – decreto que estabelecia as alíquotas sobre receitas de pessoas jurídicas sujeitas a regime de apuração não cumulativa –adotado geralmente por grandes empresas (íntegra– 69 KB);...
>semicondutores – decreto que alterava disposições sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (íntegra – 69 KB); e...
>administração pública federal – decreto que extinguia e estabelecia diretrizes, regras e limitações para colegiados (íntegra – 67 KB)....
Lula ainda suspendeu o registro de novos armamentos para Caçadores, Atiradores e Colecionadores e abertura de clubes de tiro. Eis a íntegra (174 KB) do decreto publicado na 2ª feira (2.jan.2023) no DOU....
Em despacho (íntegra – 62 KB), Lula também pediu que ministros e secretários revoguem atos que dão andamento à privatização de:...
ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); EBC (Empresa Brasil de Comunicação); Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência); Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.);. Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); Armazéns e imóveis de domínio da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento); Petrobras; Pré-Sal Petróleo S.A....
O DOU ainda traz:...
decreto que restabelece combate ao desmatamento (íntegra – 151 KB); decreto que restabelece o Fundo Amazônia(íntegra – 94 KB); decreto que regulamenta o Fundo Nacional do Meio Ambiente (íntegra – 96 KB); decreto que altera regras para a investigação e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente (íntegra – 150 KB);. pedido para que a CGU (Controladoria Geral da União) reavalie as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da gestão pública (íntegra – 62 KB); pedido à Secretaria Geral para elaborar proposta de recriação do programa Pró-catadores (íntegra – 57 KB); pedido ao Ministério do Meio Ambiente para elaborar proposta para nova regulamentação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (íntegra – 59 KB)....
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